Os direitos dos doentes raros encontram-se dispersos por diversa legislação. A Aliança reuniu legislação que se aplica a este nível.
Saúde
- DGS - Doenças Raras
- Estratégia Integrada para as Doenças Raras, 2015-2020
- Cartão da Pessoa com Doença Rara
Segurança Social
Educação
Lei do mecenato, Decreto-Lei Nº. 74/99
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro